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3.1.1 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2011-024571/TEC/AP-0426
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Reunião 22/02 /2013
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Int.: CARLOS PINON GÓNZALEZ
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Pedido Vista na RN de 23/11/12, Renato Cunha e Renavan
Andrade
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Município: Salvador
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Do pedido: Proposta de rezoneamento da Apa das Lagoas e Dunas do Abaeté
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Conselheiro relator:
Renato Cunha –Gambá e
Renavan Andrade - Sedur
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3.2.1 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2007-003794/TEC/AIMU-0184
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Reunião 22/02/2013
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Int.: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A
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Adiado na Reunião de 23/11/12
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Valor:
R$ 200.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Jaguarari
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Fato
Gerador: a) estar operando uma planta de
lixiviação em pilha do minério de cobre oxidado sem licença ambiental; b)
efetuar lançamento de resíduo ácido no Rio Sulapa causando mortandade de
peixes e crustáceos ao realizar testes químicos na planta de lixiviação da
pilha do minério de cobre; c) causar poluição e degradação ambiental do Rio
Sulapa com riscos à saúde humana e animal; d) executar obra de abertura do
canal para desvio do curso do Rio Sulapa, situada em Área de Preservação Permanente,
sem licença ambiental.
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Do pedido: Nulidade de Multa ou redução para R$ 5.000,00
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Conselheiro relator: Irundi Edelweiss/Luis Galvão – Fieb/Sindbrita
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3.2.2 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2009-017087/TEC/AIMU-0340
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Reunião 22/02/2013
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Int.: CERÂMICA
SÃO JORGE LTDA
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Adiado na Reunião de 23/11/12
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Valor:
R$ 5.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Filadélfia
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Fato
Gerador: Operar atividade ceramista sem
licença ambiental.
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Do pedido: Anulação do Auto de
Infração de Multa
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Conselheiro relator:
Juliana Barbosa – Umbu Meio Ambiente
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3.2.3 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2009-016448/TEC/AIMU-0317
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Reunião 22/02 /2013
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Int.: EMBASA S/A
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Adiado na Reunião de 23/11/12
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Valor:
R$ 5.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Jaguarari
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Fato
Gerador: Disposição inadequada de resíduos
sólidos, provenientes do tratamento do efluente sanitário (no leito de
secagem) da ETE de Pilar no solo, sem utilização de técnica adequada
estabelecida em projeto específico.
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Do pedido: Anulação da Multa ou sua Conversão em Prestação de
Serviços à Comunidade
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Conselheiro relator:
Daniel Barreto – Bioeste
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3.2.4 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2006-008199/TEC/AIAD-0577
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Reunião 22/02/2013
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Int.: PREFEITURA
MUNICIPAL DE VÁRZEA DO POÇO
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Adiado na Reunião de 23/11/12
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Tipo: Auto de Infração de Advertência
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Município: Várzea do Poço
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Fato
Gerador: Efetuar
coleta, transporte dos resíduos sólidos da zona urbana do município e
disposição a céu aberto de forma inadequada, poluindo o solo, água e o ar,
devendo: a) adotar medidas mitigadoras para a disposição do lixo como
recobrimento imediato dos resíduos, cercamento da área para evitar a entrada
de animais (prazo dez dias), delimitação de uma área cercada para a
disposição do lixo hospitalar contendo placa informando o tipo do lixo e que
a área é perigosa (prazo dez dias); b) impedir e não promover a queima de
qualquer resíduo (imediato); c) apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias um
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que contemple alternativas
locacionais para a implantação de aterro sanitário.
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Do Pedido: Anulação do Auto de Advertência
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Conselheiro relator: Renavan Sobrinho – Sedur
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3.2.5 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2008-011971/TEC/AIEM-0049
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Reunião 22/02/2013
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Int.: R CARVALHO
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
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Adiado na Reunião de 23/11/12
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Tipo: Auto de Infração de Embargo
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Município: Feira de Santana
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Fato
Gerador: Implantação
do condomínio Residencial Palm Gardner sem licença ambiental e intervenção em
área sobre proteção legal (APA do Lago de Pedra do Cavalo)
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Do Pedido: Anulação do Auto de Embargo
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Conselheiro relator:
Miguel Accioly – Ufba.
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3.3.1 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2006-007853/TEC/AIAD-0547 E 2009-0311515/TEC/NOT-2966
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Reunião 22/02/2013
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Int.: DARILO
CARLOS DE SOUZA
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Diligenciado na Reunião de 02/10/2009
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Tipo: Auto de Infração de Advertência
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Município: Medeiros Neto
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Fato
Gerador: Não apresentação das exigências
legais: RAF – Registro da Atividade Florestal; Comprovação da aprovação de
reserva legal, Mapa da propriedade com localização de áreas; Plano de
revegetação das áreas degradadas.
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Conselheiro relator:
MARTIN
MAYR - Ades
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3.4.1 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2009-001278/TEC/AIMU-0080
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Reunião 22/02/2013
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Int.: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE
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Valor: R$ 10.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Salvador
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Fato Gerador: Supressão de vegetação nativa em
área de
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Do pedido: Redução da Multa
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Conselheiro
relator: Ricardo Eugênio Cassamassimo -
Sindipacel
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3.4.2 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2009-030230/TEC/AIMU-0632
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Reunião 22/02/2013
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Int.: EMBRAFIOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
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Valor: R$ 10.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Retirolândia
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Fato Gerador: Operar desde outubro/2005, sem Licença
ambiental. A empresa encontrava-se com processo de regularização, requerido
ao IMA sob n º 2007-007253/TEC/LS-0657.
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Do pedido: A Multa seja convertida e Reparação Ambiental
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Conselheiro
relator: Vera Lúcia Frazão - Seinfra
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3.4.3 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2009-016474/TEC/AIMU-0319
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Reunião 22/02/2013
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Int.: BCP S/A - CLARO
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Valor: R$ 150.000,01
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Mairi
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Fato Gerador: Implantar estação de rádio base sem ter
firmado com o órgão ambiental o devido Termo de Compromisso de
Responsabilidade Ambiental – TCRA.
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Do pedido: Nulidade da Multa
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Conselheiro
relator: Edvalda Aroucha - Agendha
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3.4.4 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2008-015436/TEC/AIMU-1004
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Reunião 22/02/2013
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Int.: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A
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Valor: R$ 5.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Simões Filho
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Fato Gerador: Constatado neste órgão através da análise de
documentação apresentada ao processo de licenciamento nº
2006-002099/TEC/LO-0049, que a empresa ampliou a sua capacidade de produção
de preformas/mês sem a devida licença ambiental, registrando valores de
produção em 2006 e 2007 acima de 20% do valor fixado na licença de operação.
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Do pedido: Anulação da Multa
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Conselheiro
relator: Ailton Araújo - CTB
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3.4.5 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2008-009102/TEC/AIMU-0594
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Reunião 22/02/2013
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Int.: PEDRO ERNESTO DE CARVALHO
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Valor: R$ 85.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Riacho de Santana
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Fato Gerador: Desenvolver atividade de produção de carvão
e por realizar o desmatamento de vegetação nativa da Caatinga sem autorização
de órgão ambiental competente.
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Do pedido:
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Conselheiro
relator: Melquíades Spinola - Cepedes
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3.4.6 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2008-010914/TEC/AIMU-0788
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Reunião 22/02/2013
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Int.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS
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Valor: R$ 50.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Santa Inês
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Fato Gerador: Disposição inadequada de
resíduos sólidos urbanos e hospitalares, devendo no prazo de 90 dias adequar
o sistema de coleta e disposição dos resíduos gerados pelo município.
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Do pedido: Nulidade da Multa
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Conselheiro
relator: Aurinézio Barbosa - Cofic
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3.4.7 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2008-004592/TEC/AIMU-0255
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Reunião 22/02/2013
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Int.: LUDOVICO ANSINI FAE
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Valor: R$ 10.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: Vereda
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Fato Gerador: Destinação de Áreas de Preservação
Permanente - APP dos Cursos D’água existentes no interior do imóvel rural de
sua propriedade, para fins de cultivo de pastagens, em substituição a
vegetação natural, com ocorrência de focos de erosão e assoreamento, bem como
contaminação do manancial pela existência de animal bovino em estado de
decomposição lançado à margem do corpo d’água, causando efetiva poluição e
degradação ambiental.
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Do pedido: Nulidade da Multa
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Conselheiro
relator: Agnaldo Monteiro Neto - Ahseb
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3.4.8 DESCRITORES
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HISTÓRICO
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Processo: 2007-001457/TEC/AIMU-0079
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Reunião 22/02/2013
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Int.: ADROALDO JULIANI
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Valor: R$ 4.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: São Desidério
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Fato Gerador: Vegetação de cerrado da área utilizada para
o desenvolvimento da sua atividade de agricultura foi suprimida sem
Autorização de Supressão de Vegetação do órgão ambiental competente.
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Do pedido: Nulidade da Multa
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Conselheiro relator:
JOSÉ ROBERTO PEDREIRA FRANCO
CELESTINO - Sinaenco
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3.4.9 DESCRITORES
|
HISTÓRICO
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Processo: 2009-014357/TEC/AIMU-0262
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Reunião 22/02/2013
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Int.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS – REFINARIA
LANDULPHO ALVES - RLAM
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Valor: R$ 30.000.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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Município: São Francisco do Conde
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Fato Gerador: Efetiva poluição e degradação
ambiental, por derramamento do óleo da RLAM – Refinaria Landulfo Alves na BTS
– Baia de Todos os Santos.
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Do pedido: Nulida da Multa
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Conselheiro
relator: André Joazeiro - Sicm
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3.4.10 DESCRITORES
|
HISTÓRICO
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Processo: 2010-012994/TEC/AIMU-0472
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Reunião 22/02/2013
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Int.: IOLANDA DAMASCENO DRESCHERS
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Valor: R$ 30.000.000,00
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Tipo: Auto de Infração de Multa
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|
Município: São Francisco do Conde
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Fato Gerador: Efetiva poluição e degradação
ambiental, por derramamento do óleo da RLAM – Refinaria Landulfo Alves na BTS
– Baia de Todos os Santos.
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Do pedido: Nulidade da Multa
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Conselheiro
relator: Osvaldina Cruz – Flora Brasil
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